No âmbito da sua participação nos webinar transmitido neste website, a Mundipharma Farmacêutica Lda. (“Mundipharma”) informa-o que os dados pessoais por si disponibilizados, serão tratados de acordo com a legislação e normas vigentes em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais.
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No âmbito da sua participação no Webinar poderá, se assim entender, disponibilizar outras informações, nomeadamente nas perguntas partilhadas na capacidade de chat. A disponibilização dessas informações não é necessária para assegurar a sua participação no Webinar.
A Mundipharma poderá ainda gravar o Webinar, bem como os comentários e contributos recebidos pelos participantes durante a sessão para posterior disponibilização interna, às entidades registadas no Webinar e, também, externamente, por exemplo em redes sociais da Mundipharma e seus parceiros com o propósito de informar o público sobre esta temática. Para tais efeitos, a Mundipharma informa que estes dados serão introduzidos num ficheiro automatizado de dados de carácter pessoal, de titularidade da Mundipharma. Os dados pessoais recolhidos serão conservados apenas pelo período necessário.
A Mundipharma implementou medidas técnicas e organizacionais adequadas para assegurar que os seus dados pessoais estão protegidos. A Mundipharma informa ainda que os dados pessoais recolhidos, poderão, nos termos e condições legalmente definidos, ser alojados, partilhados e comunicados a outras empresas parceiras, sendo que os níveis de segurança e proteção não serão inferiores aos prestados pela Mundipharma.
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A Mundipharma reserva-se o direito de tomar medidas legais contra usuários que violarem ou infringirem leis de direitos de autor intelectual e / ou industrial.
As associações estabelecidas entre o usuário e a Mundipharma regem-se pela lei portuguesa e são competentes os tribunais da comarca de Lisboa para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias surgidas.
I. Objectivo
O objetivo do presente documento é informar de forma concisa sobre as obrigações de proteção de dados da Mundipharma – Farmacêutica, Lda., com sede no Lagoas Park – Edifício 8, Rua Encosta das Lagoas, 2740-268 Porto Salvo, Oeiras (adiante “Mundipharma”). A presente Política inclui as obrigações da Mundipharma relativamente às operações de tratamento de dados pessoais, a fim de garantir o cumprimento dos requisitos da legislação pertinente no que se refere à proteção de dados pessoais.
As matérias que não se encontrem previstas nesta Política encontram-se previstas e reguladas em procedimentos internos, documentos contratuais e outros documentos, de forma a assegurar a conformidade do tratamento de dados pessoais por parte da Mundipharma com as obrigações resultantes da legislação e regulamentação aplicáveis.
A presente Política poderá ser alterada, concretizada e complementada sempre que necessário. As versões actualizadas da Política de Privacidade da Mundipharma estarão disponíveis para consulta em https://www.mundipharma.pt, com indicação da data de aprovação e alteração.
II. Fundamentação
A Mundipharma deve cumprir os princípios de proteção de dados estabelecidos na legislação em vigor, razão pela qual esta Política se aplica a todas as operações de tratamento de dados pessoais, pela Mundipharma, dos seus trabalhadores, prestadores de serviços e clientes, no decorrer da respetiva atividade, incluindo a sua recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação, apagamento ou destruição.
III. Âmbito
A presente Política abrange o tratamento, por meios automatizados ou não automatizados, de todos os dados pessoais, incluindo o tratamento de categorias especiais de dados pessoais, efetuado pela Mundipharma, seja enquanto Responsável pelo Tratamento ou Subcontratante. Todos os dados pessoais referentes a categorias especiais de dados pessoais serão tratados com diligência acrescida pela Mundipharma. Ambas as categorias serão igualmente referidas como “Dados Pessoais” nesta Política, salvo indicação em contrário.
IV. Operações de tratamento sobre Dados Pessoais
De acordo com a legislação em matéria de proteção de dados, os Dados Pessoais são tratados pela Mundipharma de acordo com os seguintes princípios:
A Mundipharma envida os seus maiores esforços no sentido de assegurar que a sua equipa tem conhecimento da legislação e das práticas de proteção de dados, a fim de poder atuar no escrupuloso respeito pela legislação de proteção de dados em vigor e defesa e garantia dos direitos dos Titulares dos Dados. Neste sentido, a Mundipharma garante que, na eventualidade de tal se reputar necessário, tomará todas as ações preventivas e corretivas apropriadas e necessárias, de forma a garantir os direitos, liberdades e garantias dos Titulares dos Dados.
A Mundipharma realizará as análises necessárias à garantia do cumprimento das normas existentes em matéria de proteção de dados pessoais e à limitação dos riscos inerentes à mesma, diligenciando pela proteção dos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados pessoais, e aplica medidas de organização que garantem que o titular dos dados pessoais é devidamente informado quanto aos tratamentos especificamente realizados.
V. Transmissão de Dados Pessoais
A Mundipharma poderá transmitir Dados Pessoais dos Titulares dos Dados a Subcontratantes, responsáveis pelo tratamento ou responsáveis conjuntos pelo tratamento, desde que tal seja necessário para a normal prestação dos seus serviços, mediante autorização que lhe seja concedida pelo Titular dos Dados ou mediante outro fundamento de licitude.
A relação estabelecida entre a Mundipharma e os Subcontratantes é, nos termos da legislação de proteção de dados em vigor, regulada por contrato que vincule o Subcontratante à Mundipharma, estabelecendo, no que respeita aos Dados Pessoais, o objeto, a duração, a natureza e a finalidade do seu tratamento, o tipo de dados pessoais e as categorias dos titulares dos dados, bem como as obrigações e direitos da Mundipharma.
O mesmo contrato estipulará, ainda, as obrigações do Subcontratante a que se refere o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016).
A Mundipharma assegura também, e verifica com regularidade, que os Subcontratantes oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, satisfazendo os requisitos impostos pela legislação de proteção de dados em vigor.
A Mundipharma, enquanto Responsável pelo Tratamento, poderá ainda partilhar os Dados Pessoais com outras entidades, públicas ou privadas, pessoas singulares ou colectivas, sejam Responsáveis pelo Tratamento ou terceiros, de forma a realizar as operações de tratamento necessárias às finalidades da recolha, bem como para cumprimento de obrigações legais que lhe sejam impostas.
No âmbito da partilha de Dados Pessoais, a Mundipharma, sempre que tal se repute necessário, celebra um acordo com outro responsável pelo tratamento, nos termos do qual se identificam de modo transparente as respetivas responsabilidades pelo cumprimento da legislação de proteção de dados em vigor, nomeadamente no que diz respeito ao exercício dos direitos dos titulares dos Dados Pessoais e os respetivos deveres de fornecer, a estes, as informações contidas na legislação de proteção de dados em vigor.
A Mundipharma poderá partilhar os Dados Pessoais com os seguintes Destinatários:
Nos casos legalmente previstos e quando tal se revele necessário para o cumprimento das finalidades referidas, os Dados Pessoais dos clientes, trabalhadores e prestadores de serviço poderão ser objeto de transferência para países terceiros ao Espaço Económico Europeu, designadamente para entidades públicas ou para entidades com relações comerciais com a Mundipharma, cumpridas que sejam as obrigações especificamente aplicáveis na matéria.
No âmbito das transferências internacionais, e consoante o caso, os países terceiros poderão não estar abrangidos por decisões de adequação, em matéria de proteção de dados pessoais, emitidas pela Comissão Europeia – nos casos em que tal seja aplicável, serão fornecidos aos Titulares dos Dados elementos demonstrativos das garantias de integridade e segurança dos seus dados pessoais objeto de transferência, bem como informação relativa aos meios de obtenção de cópia das referidas garantias ou acesso às mesmas.
VI. Finalidades e fundamentos de licitude das operações de tratamento de Dados Pessoais de:
A Mundipharma realiza operações de tratamento relativamente aos Dados Pessoais dos seus Clientes para garantir o cumprimento do contrato acordado com os Titulares dos Dados ou com os Responsáveis pelo Tratamento Conjunto (relativamente aos dados e Titulares dos Dados por estes recolhidos, como contrapartes, trabalhadores e outros), bem como, tendo sido prestado o devido consentimento ou exista interesse legítimo para o efeito, para realização de ações de marketing directo. Em algumas circunstâncias, os dados pessoais de clientes também poderão ser utilizados para prossecução de outros interesses legítimos da Mundipharma. Os dados pessoais ora identificados e sujeitos a operações de tratamento, encontram-se ao abrigo de uma situação de necessidade para a execução de um contrato ou para diligências pré-contratuais, para o cumprimento de obrigações jurídicas, para efeito dos seus interesses legítimos ou, no caso do marketing, poderão estar ao abrigo do consentimento.
O tratamento de Categorias Especiais de Dados Pessoais relativos a Clientes será efetuado de forma adequada, na medida em que sejam necessários por motivos de interesse público importante como a prevenção de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no cumprimento das obrigações legais aplicáveis, ou, eventualmente, caso venha a ser necessário, mediante consentimento explícito do Titular dos Dados.
A Mundipharma realiza operações de tratamento relativamente aos Dados Pessoais dos seus Trabalhadores para a execução do contrato de trabalho. Os Dados Pessoais tratados são necessários para efeitos de execução de um contrato no qual o Titular dos Dados é parte ou para efeitos de diligências pré-contratuais a pedido do Titular dos Dados.
Os Dados Pessoais de Trabalhadores são também tratados para efeitos do cumprimento de obrigações jurídicas a que o Responsável pelo Tratamento se encontra sujeito, e em algumas circunstâncias, para a prossecução de interesses legítimos da Mundipharma.
As operações de tratamento relativas a Categorias Especiais de Dados Pessoais recolhidos junto dos Trabalhadores são necessárias para efeitos do cumprimento de obrigações jurídicas e no exercício de direitos específicos do Responsável pelo Tratamento ou do Titular dos Dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social e ainda para efeitos de medicina preventiva ou do trabalho, para a avaliação da capacidade de trabalho do trabalhador.
O tratamento dos Dados Pessoais de Trabalhadores relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas será sempre objeto de garantias adequadas à proteção dos direitos, liberdades e garantias dos Titulares dos Dados, sendo as operações respeitantes a esses dados limitadas ao estrito cumprimento das obrigações jurídicas em causa.
A Mundipharma realiza operações de tratamento relativamente aos Dados Pessoais dos seus Prestadores de Serviços para garantir o cumprimento do contrato acordado com os Titulares dos Dados ou com os Responsáveis pelo Tratamento Conjuntos (relativamente aos dados e Titulares dos Dados por estes recolhidos, como contrapartes, trabalhadores e outros), bem como, tendo sido prestado o devido consentimento, utiliza Dados Pessoais para ações de marketing directo. Os dados pessoais ora identificados e sujeitos a operações de tratamento, encontram-se ao abrigo de uma situação de necessidade para a execução de um contrato ou, para diligências pré-contratuais, para o cumprimento de obrigações jurídicas ou, no caso do marketing directo, poderão estar ao abrigo do consentimento ou de interesse legítimo.
As operações de tratamento relativas a Categorias Especiais de Dados Pessoais de Prestadores de Serviços serão sujeitos a operações de tratamento, na medida em que sejam necessárias à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial, ou o tratamento seja necessário para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do Responsável pelo Tratamento ou do Titular dos Dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social ou interesse público importante.
O tratamento de Dados Pessoais de Prestadores de Serviços relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas será sempre objeto de garantias adequadas à proteção dos direitos, liberdades e garantias dos Titulares dos Dados, sendo as operações respeitantes a esses dados limitadas ao estrito cumprimento das obrigações jurídicas em causa.
VII. Conservação dos Dados Pessoais
A Mundipharma conserva os Dados Pessoais durante o período que se entende como necessário e suficiente para as finalidades que motivaram o seu tratamento, variando o período de tempo de conservação dos Dados Pessoais de acordo com a finalidade para a qual tais Dados Pessoais são objeto de tratamento e, também, de acordo com as normas legais aplicáveis relativas aos períodos legais de conservação dos Dados Pessoais.
Findos tais períodos, os Dados Pessoais serão eliminados, mediante as garantias técnicas e funcionais adequadas, conforme documentado em cada um dos processos relevantes.
VIII. Direitos dos Titulares dos Dados
Os Titulares dos Dados têm o direito de acesso aos Dados Pessoais que lhe digam respeito, assim como, nos termos e com os limites em que a lei o permita, o direito à sua retificação ou ao seu apagamento, o direito à limitação do tratamento, o direito de oposição ao tratamento e, bem assim, o direito à portabilidade dos seus Dados Pessoais.
Os Titulares do Dados têm, também, o direito de retirar o seu consentimento, em qualquer altura, caso o tratamento em causa se baseie no consentimento prestado, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado previamente com tal fundamento, bem como o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo.
Atualmente a autoridade com funções de controlo para efeitos de proteção de dados no território português é a Comissão Nacional de Protecção de Dados (“CNPD”), a quem poderá colocar quaisquer dúvidas ou apresentar reclamações, caso verifique o incumprimento de normas relativas à proteção de dados pessoais:
Quando o titular dos dados é menor de idade não emancipado ou é incapaz, de acordo com os critérios definidos na lei, os seus direitos podem ser invocados pelos titulares das responsabilidades parentais do menor ou da tutela, salvo as exceções contempladas nas normas legais e regulamentares aplicáveis.
Os Titulares dos Dados poderão exercer os seus direitos através de correio postal (CTT), correio eletrónico (geral@mundipharma.pt) e/ou, nos casos em que tenha havido intervenção do Delegado de Informação Médica, junto deste.
A Mundipharma implementou um procedimento de resposta a pedidos dos Titulares dos Dados, de forma a gerir tais solicitações de maneira eficiente e adequada, dentro dos prazos estipulados na legislação de proteção de dados em vigor.
Os pedidos de exercício de direitos serão respondidos sem demora injustificada e no prazo máximo de um mês a contar da data de receção do pedido, sendo expostas as razões que motivem a intenção de recusar o pedido sempre que tal intenção exista. Perante uma elevada complexidade do pedido ou número de pedidos realizados, o período de resposta poderá ser estendido até dois meses. Caso o período de resposta seja prorrogado, a Mundipharma informará o titular dos dados, num prazo máximo de um mês após a data de receção do pedido, quanto aos motivos do atraso na resposta.
Quando os pedidos apresentados forem manifestamente infundados ou excessivos a Mundipharma reserva, ainda, o direito de exigir o pagamento de uma taxa razoável, tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações ou da comunicação ou de tomada das medidas solicitadas.
IX. Segurança no tratamento
A Mundipharma tem implementado, ou encontra-se a aperfeiçoar tal implementação, os níveis de segurança e de proteção de Dados Pessoais disponibilizados, bem como medidas técnicas e organizativas para a proteção dos Dados Pessoais contra a sua difusão, perda, consulta ou uso indevido ou não autorizado, alteração, apagamento ou destruição indevida, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos Dados Pessoais.
Todos os Trabalhadores e demais colaboradores da Mundipharma encontram-se igualmente sujeitos a deveres de sigilo e confidencialidade.
X. Contactos
Para todas as questões relacionadas com a presente Política e com as operações de tratamento de dados pessoais pelas quais a Mundipharma seja responsável, são assegurados os seguintes meios de contacto:
a) Encarregado de Proteção de Dados – Data Protection Officer (DPO)
b) Contactos para exercício dos direitos dos titulares:
Os titulares de dados pessoais poderão exercer os seus direitos, nos termos legais e regulamentares aplicáveis, pelas seguintes vias:
E/ou, nos casos em que tenha havido intervenção do Delegado de Informação Médica, junto deste.
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